Want to Partnership with me? Book A Call

Popular Posts

Dream Life in Paris

Questions explained agreeable preferred strangers too him her son. Set put shyness offices his females him distant.

Categories

Edit Template

Projeto simplifica cancelamento de serviços de internet e telefonia

Com vistas a simplificar o cancelamento de contratos com operadoras prestadoras de serviços de internet e telefonia, está em análise no Senado Federal o Projeto de Lei (PL 4.855/2024) que determina que essas empresas disponibilizem a opção de rescisão de contratos de forma online, nas suas páginas na internet. A medida será obrigatória, com efeito imediato de cancelamento do serviço.

O autor do projeto, senador Styvenson Valentim (Podemos-RN), destacou na justificativa da proposta que a medida protege os consumidores de práticas abusivas pelas empresas no momento da rescisão de planos.

“A nova legislação proposta impede práticas abusivas, como cobranças após o pedido de cancelamento, e determina que as informações sobre a rescisão sejam apresentadas de forma objetiva”, disse na justificativa.

Pelo texto, fica proibida a cobrança de valores referentes a serviços prestados após o pedido de rescisão. Nesse caso, será responsabilidade da prestadora arcar com eventuais encargos decorrentes de falhas na comunicação durante o processo de cancelamento dos contratos.

“Os consumidores encontram obstáculos para cancelar esses serviços devido a excessos burocráticos e à necessidade de contato com centrais de atendimento. Tais práticas contrariam os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC), causam insatisfação e comprometem a reputação das empresas de telecomunicações”, argumentou o senador.

A proposta está em análise na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). 

Pixel Brasil 61

Share Article:

Considered an invitation do introduced sufficient understood instrument it. Of decisively friendship in as collecting at. No affixed be husband ye females brother garrets proceed. Least child who seven happy yet balls young. Discovery sweetness principle discourse shameless bed one excellent. Sentiments of surrounded friendship dispatched connection is he. Me or produce besides hastily up as pleased. 

Leave a Reply

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Join the family!

Sign up for a Newsletter.

You have been successfully Subscribed! Ops! Something went wrong, please try again.
Edit Template

About

Appetite no humoured returned informed. Possession so comparison inquietude he he conviction no decisively.

Tags

    © 2023 Created with Royal Elementor Addons